Questão de Arquitetura e Urbanismo

De acordo com o Código de Obras do Município de Alvorada do Sul/PR, em seu Capítulo I da apresentação e aprovação dos projetos técnicos, Seção VIII, Art. 60, por ocasião do término da edificação ou da reforma, o interessado requererá ao Poder Executivo Municipal, a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos documentos relacionados no Art. 60. Diante do exposto, assinale a alternativa que não apresenta um documento exigido pelo Poder Executivo Municipal para a expedição do Habite-se.