Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalEDUCA PB 2024
Pref Alhandra
Questão de Administração Geral e Pública
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas. III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal. IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.