Questão de AFO e Direito Financeiro

A respeito das receitas públicas arrecadadas em exercícios anteriores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A restituição poderá ser feita mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, quando não houver descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza de receita. ( ) A restituição poderá ser feita mediante apropriação de despesa orçamentária para os casos de restituições de receitas que não são mais arrecadadas a partir do exercício da restituição, devendo, neste caso, fixar dotação para pagamento dessas restituições na Lei Orçamentária Anual. ( ) Deverá ser restituída quando se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, devendo ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros.