Entende-se por Restos a Pagar de acordo… (Instituto CONSULPAM 2019)

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AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarInstituto CONSULPAM 2019

Pref Viana (ES)

Entende-se por Restos a Pagar de acordo com Art. 36 da lei nº 4.320/64 as:

ADespesas orçamentárias empenhadas e o serviço executado ou material fornecido recebido que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro.BDespesas processadas aquelas cujo empenho foi entregue ao credor, mesmo que não tenha fornecido o material, ou prestado o serviço.CA Despesas Processadas, porém ainda não liquidadas, estando aptas ao pagamento.DAs despesas orçamentárias mesmo sem estar empenhadas, mas previstas para serem pagas até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.