Question

Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

E) Diante de uma situação infracional em que a medida administrativa é a de retenção veicular, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

Answer

A) Ocorrendo uma infração de trânsito que possua a medida administrativa de remoção do veículo, mesmo que a irregularidade seja sanada no local, o veículo será removido.

Answer

B) A medida administrativa de remoção do veículo é uma penalidade que depende de processo administrativo, a fim de que possa ser efetivada.

Answer

C) Constatada uma irregularidade em veículo de transporte de produto perigoso, transportando produtos perigosos, a medida administrativa de retenção do veículo será aplicada de imediato, não cabendo discricionariedade na atuação do agente da autoridade de trânsito.

Answer

D) Frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma medida administrativa aplicável em casos de suspensão do direito de dirigir.

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