Considerando a Lei nº 9.784/1999, que r… (FUNCAB 2016)

Questões de Direito Administrativo · FUNCAB

Direito AdministrativoOutros temasFUNCAB 2016

PC-PA

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.DOs prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.