Questões de Engenharia e Arquitetura · Instituto SECPLAN
Engenharia e ArquiteturaLegislação urbanística e código de obrasInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Engenharia e Arquitetura
A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, instituiu o Código de Obras do Município de Presidente Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa legislação, é uma situação que dispensa a exigência de obtenção do Alvará de Obra:
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