AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaFerreira de Moura 2010
UFERSA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com relação à Receita Pública, observe as seguintes afirmativas: I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III É permitido ao ente, mesmo que não provisione e arrecade os impostos de sua competência, o recebimento de Transferências Voluntárias. IV O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


