Questões de AFO e Direito Financeiro · CVEST IFPE
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasCVEST IFPE 2013
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Questão de AFO e Direito Financeiro
O art. 167 da Constituição Federal/88 dispõe que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Este preceito trata do princípio orçamentário
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.