Questões de Direito Ambiental · LJ Assessoria
Direito AmbientalLogística reversa e responsabilidade compartilhadaLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Ambiental
Em consonância com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para fins de aplicação da referida Lei, é CORRETO afirmar que o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.