Redação OficialEstrutura dos atos normativosAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Redação Oficial
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. ( ) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) A vigência das leis, em todo caso, se inicia com sua publicação em diário oficial. Desta forma é desnecessário dispositivo expresso acerca da vigência da lei. A sequência está correta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



