Questão de Direito Tributário

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Porto Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas exclusivamente aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As informações serão sempre prestadas por escrito e no prazo de sessenta dias, responsabilizando-se administrativamente a autoridade que não responder, protelar injustificadamente a resposta, ou responder de forma inconsistente. II. A Administração de qualquer dos Poderes Públicos é obrigada a fornecer, a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de sessenta dias úteis contados do protocolo do requerimento, certidão de atos, contratos, decisões e pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, sendo a todos assegurado o direito de petição à administração, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas e emolumentos. III. O Município não se escusará de prestar qualquer serviço público de sua responsabilidade, nem de cumprir seus objetivos fundamentais ou decidir sobre os princípios adotados, sob a alegação da inexistência de norma municipal específica, complementar ou ordinária. E, a Lei municipal disciplinará as reclamações relativas à prestação de serviços municipais, assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva. IV. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos recebidos. Indique a alternativa CORRETA.