Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FAPESE 2018
Universidade Federal de Sergipe
Questão de Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990: I - Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, chama-se remuneração. II - As faltas justificadas do servidor público decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata. III - O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em qualquer circunstância. IV - Nos casos e condições indicados em lei, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento. V - A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Dentre as afirmativas, estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

