Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025

TCE RN

Questão de Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN para fins de julgamento por esta corte de contas, o respectivo processo será anexado à tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.