Question

Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir: O servidor Y é o Diretor titular do órgão administrativo X da UFAC e, por entender que não há impedimento legal, decidiu delegar a competência da edição de 05 um determinado ato de caráter normativo ao servidor Z, que não lhe era hierarquicamente subordinado. Porém, ao estudar os preceitos expressos na Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o Servidor Y observou que não era possível tal delegação. Considerando as informações acima, o ato de delegação não seria legalmente possível em razão:

Accepted Answer

D) Por não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Answer

A) De o servidor Z não lhe ser hierarquicamente subordinado.

Answer

B) Por ser vedada a execução qualquer ato de delegação.

Answer

C) Por somente ser possível a delegação de competência a outros órgãos administrativos.

Answer

E) Por não ser possível anulação do ato, em caso de vício de legalidade.

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