A respeito dos consórcios públicos, a L… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2018

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

A respeito dos consórcios públicos, a Lei no 11.107/2005 estabelece que

Aos consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.Bos consórcios não poderão receber auxílios e sub venções de outros órgãos do governo.Cos consórcios constituídos sob a forma de associa ção pública não podem promover desapropriações.Dé vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.Eé vedada à União participar de consórcios públicos.

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