No que se refere à Lei Orçamentária Anu… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)NCE e FUJB (UFRJ) 2005

INCRA

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No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:

Aé elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;Bdeverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;Cem decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;Dcompreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;Edeverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.