Questões de Saúde · MERITUM CONCURSOS
SaúdeVigilância sanitáriaMERITUM CONCURSOS 2010
Pref F Vasconcelos
Questão de Saúde
Com relação ao artigo 100 da Lei 10.083/98, o Laudo Analítico Condenatório deverá ser considerado definitivo, quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contra prova pelo responsável ou detentor, no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.