Question

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As questões 52 e 53 se referem ao Código de Ética Parlamentar, Resolução nº 1.319/96.

No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, regimentais e às contidas no Código de Ética Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. As alternativas a seguir apresentam vedações expressas ao Vereador, desde a expedição do diploma e desde a posse. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Accepted Answer

A) É vedada a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público, incluídos nessa vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas diretamente por eles controladas, salvo as indiretamente por eles controladas.

Answer

B) É vedado desde a posse ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Answer

C) É vedado o abuso do poder econômico no processo eleitoral.

Answer

D) É vedada a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.

Answer

E) É vedado desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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