Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CEPS-UFPA 2018

Técnico-Administrativo UNIFESSPA

Questão de Direito Administrativo

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para fins deste Decreto, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

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