Questão de Direito Ambiental

O Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002, estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil-ZEE. Sobre o Zoneamento julgue os itens: I. O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, destinados a assegurar a qualidade ambiental. II. O processo de elaboração e implementação do ZEE buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais. III. A alteração do ZEE poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em legislação específica, e as áreas protegidas, com unidades de conservação ou não. IV. O processo de elaboração e implementação do ZEE contará com ampla participação democrática, dispensando o compartilhamento de ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil. V. A elaboração e implementação do ZEE observarão os pressupostos técnicos, institucionais e financeiros. Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar normatização técnica com base nos referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Comissão Nacional de Cartografia. Estão corretos os itens: