Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalOutros temasFEPESE 2025
– Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.