Question

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

Answer

A) A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.

Answer

B) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.

Answer

C) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

Answer

D) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.

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