Para que o Estado venha a se constituir… (PRH-UEM 2009)

Questões de Direito Tributário · PRH-UEM

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoPRH-UEM 2009

CM Flórida

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Para que o Estado venha a se constituir como credor de obrigação tributária, o lançamento se faz ato obrigatório. Sobre este é incorreto:

AOcorrendo o fato gerador antes de ser revogada a lei que instituía o tributo, haverá a obrigação tributária, eis que o lançamento reporta-se à data daquele.BA competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente à autoridade administrativa.CA atividade de lançamento é vinculada, não admitindo ingerência do Poder Discricionário da autoridade administrativa.DO imposto de renda é exemplo claro de lançamento por homologação, enquanto o IPTU é um lançamento de ofício.ECabe revisão de ofício do lançamento em razão de erros de fato ou de direito do contribuinte em razão do auto-lançamento efetuado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.