Questões de Direito Tributário · IMA
Direito TributárioOutros temasIMA 2019
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Questão de Direito Tributário
Página | 10
“Quando a Constituição Federal foi promulgada, o texto do art.150, III, alínea, b, continha a proibição da cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o houvesse instituído ou aumentado, efetuadas algumas exceções aos tributos que, por sua natureza extrafiscal, ou seja, de intervenção na economia, necessitavam de uma maior agilidade em suas mudanças” (RESENDE, Amaury, 2010). Sobre o que explana o texto, marque a assertiva CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.