O selo histórico não foi disciplinado p… (FGV 2024)

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O selo histórico não foi disciplinado pela Resolução CNJ nº 324/2020; portanto, deve ser disciplinado por cada órgão do Poder Judiciário. Os órgãos devem definir critérios para atribuição, os responsáveis pela solicitação e a decisão final, entre outros requisitos. A confirmação institucional deve ocorrer por meio de decisão:

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