Direito AdministrativoAtos administrativosUFMT 2022
UFMT – Câmara Municipal de Cáceres (Edital -CMC)
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas. I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

