A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 const… (IESES 2022)

Serviço SocialLei 8.662/1993 – Regulamentação da profissão de assistente socialIESES 2022

SAP SC

A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis mais conhecidas pelos assistentes sociais pois dispõe sobre a profissão em questão além de dar outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei:

ADetermina que é vedado o uso da expressão ‘Serviço Social’ por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos artigos da referida Lei.BO CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica.COs CRESS são dotados de autonomia administrativa e financeira.DDestaca que nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham condições de ter um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Federal.EDetermina que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) assessorar os Conselhos Regionais do Serviço Social (CRESS) sempre que necessário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.