Direito EmpresarialOutros temasFCC 2015
TJ-AL
Questão de Direito Empresarial
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O fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Municío pio do Estado de Alagoas ocorre no dia 1 de janeiro de cada ano. Considere: − o IPTU desse Município é imposto lançado de ofício; o − sábados, domingos e os dias 1 de janeiro são dias em que as repartições públicas não funcionam, e o o − os dias 1 de janeiro de 2010, 1 de janeiro de 2011 e o 1 de janeiro de 2016 são, respectivamente, sextafeira, sábado e sexta-feira novamente. É correto afirmar, com fundamento nas regras do CTN, que o último dia para se proceder ao lançamento do IPTU, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2010,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.