Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2022

Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos Nº

Questão de Direito Administrativo

Segundo a na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município compete ao: I. Responsável legal da autarquia. II. Chefe de cada poder. III. Responsável legal da fundação. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.