Questões de Saúde · FUNATEC

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Questão de Saúde

De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90, para receberem os recursos a que se refere esse artigo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com diferentes requisitos. Qual dos itens a seguir NÃO é um desses requisitos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.