Educação e PedagogiaOutros temasFAURGS 2016
TJ-RS
Questão de Educação e Pedagogia
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Determinada decisão do Conselho Tutelar foi revista pelo Juiz da Infância e da Juventude competente, a partir de pedido do interessado. Com relação aos argumentos que integraram a fundamentação do juiz, considere os itens abaixo. I - Não compete ao Conselho Tutelar inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar. II - Os interessados comprovaram que a decisão teria sido tomada por um só conselheiro, que apenas utilizou-se de documento previamente assinado pelos demais conselheiros, prática comum naquele Conselho Tutelar, porém diversa da previsão legal. III- Não é atribuição do Conselho Tutelar requisitar vaga em serviço público, mas somente do Juiz. IV - O relatório encaminhado ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, visando à abertura de procedimento para destituição do poder familiar, veio assinado apenas por conselheiros, não por técnicos da prefeitura. Quais, conforme o ECA, apresentam argumentos procedentes no que se refere à decisão do juiz?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

