Questão de Língua Portuguesa

1 No direito civil, o contrato tácito se encontra condicionado, conforme descreveu Clóvis Bevilacqua, “às mesmas condições subjetivas e objetivas exigidas para a 4 validade dos atos jurídicos entre vivos, em geral; capacidade das partes contratantes; objeto lícito; e forma prescrita ou não-defesa em lei. A essas condições gerais deve-se acrescer 7 o acordo ou consentimento recíproco”. Na esfera trabalhista, o contrato tácito tem alcance mais dilatado. Aceita-se que sejam ultrapassados os limites da adesão implícita e se admite 10 que surja e gere efeitos pretéritos, presentes e futuros, independentemente de conhecimento, anuência e vontade de uma das partes. É o denominado contrato-realidade. 13 A doutrina trabalhista prestigia essa modalidade excepcional de construção do vínculo empregatício e permite ao juiz que invalide contrato formal de natureza diversa e 16 converta prestador de serviço eventual, profissional liberal, diretor de sociedade anônima, representante comercial autônomo, em empregado permanente, com encargos que a 19 decisão atrai. Almir Pazzianotto Pinto. A boa-fé nas relações de trabalho. “Direito e justiça”. In: Correio Braziliense, 16/6/2003, p. 1 (com adaptações).