Questão de Legislação Penal Especial

Secchi (2022) define que uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público. Segundo o autor, são alguns exemplos de operacionalizações de políticas públicas: I. Área das relações internacionais: princípio da reciprocidade diplomática na exigência de visto de turista para cidadãos norte-americanos entrarem no Brasil. II. Área da previdência social: legislação especial que permite que as mulheres possam se aposentar, por idade, cinco anos antes do que os homens. III. Área da economia: regime de câmbio flutuante definido pelo Banco Central, o qual permite que a taxa cambial do país varie de acordo com a oferta e a demanda de moeda. Quais estão corretos?