Questões de Direito Tributário · CSC Consultoria

Direito TributárioOutros temasCSC Consultoria 2017

Câmara de Cândido Mota - SP

Questão de Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; 4 Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.