Questão de Engenharia e Arquitetura

A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir: I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado. II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original. III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa. Está correto o que se afirma em: