Questão de Língua Portuguesa

1 O governo federal publica o decreto que regulamenta a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/2022). A medida proíbe a aporofobia, por meio da “arquitetura hostil”, contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A regulamentação da Lei está listada no plano para a população em situação de rua, também divulgado após um prazo de 120 4 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . dessa população, com 59,8 mil pessoas em situação de rua. Em 2021, o padre Júlio Lancellotti, religioso e coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, viralizou ao 19 protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto. No mesmo ano, o papa Francisco também denunciou a chamada “arquitetura hostil” contra os mais pobres. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. No entanto, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) 22 vetou a proposta, sob o argumento de que ela feria “a liberdade de governança da política urbana”. Depois, no fim do ano passado, o Congresso derrubou o veto, mas a medida ainda depende de regulamentação para ser colocada, de fato, em prática. 25 O diretor de promoção dos direitos da população em situação de rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Leo Pinho, explicou que, desde o começo deste ano (2024), a pasta assumiu as tratativas e a articulação com outros ministérios, em especial o das Cidades, para regulamentar a Lei. 28 Em uma segunda etapa, os técnicos estiveram na cidade de São Paulo para ouvir o próprio Padre Júlio e sua equipe, que monitora denúncias de aporofobia, com sugestões sobre caminhos que facilitem o acesso da população e o envio de denúncias de situações de arquitetura hostil, com fotos, vídeos e endereços. Por isso, a decisão de estabelecer um canal para 31 o envio das queixas pelo Disque 100.