Ética no Serviço PúblicoConceito de agente públicoIBGP 2025
PBH ATIVOS
Questão de Ética no Serviço Público
QUESTÃO 37 O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Municipal de Integridade Pública, instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que tem como atribuições a contribuição para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual, a sugestão de medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho, entre outras também descritas no texto da Lei. A Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual será composta por nove membros ocupantes de cargos efetivos, representantes de alguns órgãos, no âmbito do Poder Executivo municipal. Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir: I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. IV- Secretaria Municipal de Cultura. De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens: A) I e II. B) II e III. C) III e IV. D) I, II, III e IV.
O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de: I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral. II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo. III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa. Dos itens acima, estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.