Question

Com base na Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166/2000, que dispõe sobre pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, com relação à autorização de pesquisa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A autorização de pesquisa não dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, suas condições, ou de remover qualquer parte.

Answer

B) A autorização de pesquisa dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, permitindo coletas de pequenas amostras para análises laboratoriais.

Answer

C) A autorização de pesquisa não dá ao interessado o direito de remover qualquer parte, mas permite a manipulação dos materiais desde que estes sejam devolvidos ao local em que foram retirados.

Answer

D) A Autoridade Naval fixará prazos para início e término da pesquisa e determinará quais materiais poderão ser coletados para análise laboratorial, haja vista a sensibilidade dos materiais.

Answer

E) A autorização de pesquisa dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, suas condições, ou de remover qualquer parte, desde que o seu projeto tenha sido aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e com autorização do Centro Nacional de Arqueologia (CNA) publicada em Diário Oficial da União.

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