Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2009
PM BA
Questão de Direitos Humanos
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica: I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta. IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

