Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/20… (Avança SP 2025)

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SAAE Cerquilho

Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de defesa. A segunda linha de defesa é integrada:

APelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.BPor servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança.CPelas unidades de auditoria interna e consultoria externa contratada.DPelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.EExclusivamente pela comissão de contratação e pelo fiscal do contrato.

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