Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

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Pref Amparo (SP)

Questão de AFO e Direito Financeiro

Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.