Question

Considerando a previsão e arrecadação da Receita Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.

Answer

A) Reestimativa de receita por parte do Poder judiciário só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

Answer

B) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária;

Answer

C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente;

Answer

D) As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais de arrecadação; 4

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