Legislação de TrânsitoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
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Questão de Legislação de Trânsito
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Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios. (_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas. (_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. (_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.