Questão de Direito Previdenciário

A Secretaria Municipal de Educação da cidade Viva Feliz planeja licitar a reforma e a regularização de uma escola pública de Educação Básica construída na década de 1980. O objetivo principal é eliminar barreiras arquitetônicas e instalar rampas, banheiros acessíveis e piso podotátil, atendendo aos parâmetros vigentes de inclusão estabelecidos pela Lei da Acessibilidade. Considerando a legislação, as normas técnicas aplicáveis e o papel da fiscalização documental e previdenciária nessa obra, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) De acordo com as diretrizes de acessibilidade em prédios públicos, a escola pode receber dispensa parcial das adaptações de banheiros e acessos caso o gestor comprove que as mudanças arquitetônicas reduzem a capacidade total de salas de aula originais do projeto. ( ) A execução de novos sanitários e novas rampas de acesso deve seguir estritamente os parâmetros técnicos de dimensionamento, inclinação e sinalização estabelecidos pela norma ABNT NBR 9050. ( ) A regularização das escolas públicas de Educação Básica passou a incluir, por força de lei, parâmetros mínimos obrigatórios de infraestrutura que exigem não apenas a acessibilidade, mas instalações como laboratórios, biblioteca e saneamento básico. ( ) Sendo a reforma executada em um prédio público de propriedade do Município, a construtora contratada fica automaticamente dispensada de inscrever a obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e de realizar a aferição previdenciária. ( ) Para que a escola reformada obtenha sua regularização e a obra seja devidamente encerrada, é obrigatório apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa às contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada no canteiro. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: