Questão de Direito Processual Penal

52. No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que (A) a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano. (B) a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. (C) imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação. (D) a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena. (E) a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos. 10 53. Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso (A) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução. (B) não houvesse sido observada eventual competência penal por prevenção, a nulidade seria absoluta, de acordo com entendimento sumulado. (C) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações. (D) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. (E) Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau. 54. Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário, (A) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução. (B) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado. (C) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos. (D) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio. (E) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos. 55. Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que: (A) pode ocorrer, no caso, perempção e decadência. (B) Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial. (C) existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal. (D) isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente. (E) Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal. 56. Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que: (A) estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. (B) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público. (C) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado. (D) não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior. (E) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito. 57. Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que: (A) o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado. (B) o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos. (C) ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. (D) não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia. (E) está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento. 58. José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que (A) este delito não permite prisão domiciliar. (B) este delito é inafiançável. (C) caso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto. (D) José pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias. (E) a prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente. o