Question

Questão 45 – A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), divide as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas e Parques Nacionais são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. Monumentos Naturais podem ser constituídos por áreas particulares. 2. Unidades da categoria dos Parques Nacionais, quando criadas no âmbito municipal, são denominadas Parques Naturais Municipais e podem receber visitação pública. 3. Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas e Parques Nacionais são Unidades de Proteção Integral, sendo, nelas, vedada a cobrança de taxa de visitação. 4. Às Unidades de Proteção Integral é vedada gestão por organizações da sociedade civil de interesse público.

Com fulcro no contido na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. *Questão anulada, seu valor será distribuído entre as questões válidas por área de conhecimento.

A Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Com base nesse dispositivo, considere as seguintes afirmativas: 1. Será de até dois anos, no máximo, o prazo de vigência da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção. 2. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, deverá ser anexada à notificação do proprietário ao Município, de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município manifeste seu interesse em comprá-lo. 3. Após a primeira alienação de um imóvel, cessam os efeitos da lei sobre o imóvel alienado. 4. Necessidade de áreas para criar unidades de conservação, ou para proteger outras áreas de interesse ambiental, está entre as finalidades passíveis de levar o Poder Público a exercer o direito de preempção. Com fulcro no contido na Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Answer

A) Somente afirmativa 2 é verdadeira.

Answer

B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Answer

D) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Answer

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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