Question

LECTSTAçÃO 21. Analise as alternativas a seguir e assinale a Questão que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

(A) É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título. (B) A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificação adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo. (C) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão. (D) É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social. (E) O Plano de Carreira dos servidores municipais dlsciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: Os poderes públicos munrcípais são obrígados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máxrmo de cem dias, certídões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autorídade ou servidor que negar ou retardar a sua expedíção. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Accepted Answer

E) Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

Answer

A) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Answer

B) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Answer

C) Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.

Answer

D) Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é maior do que o verdadeiro prazo.

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