Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2024

Prefeitura Municipal de Passo Fundo/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

A respeito da cedência de servidores públicos municipais, prevista na Lei Complementar nº 159/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A cedência de servidores públicos municipais a entidades privadas com fins lucrativos deverá estar prevista em lei específica. II. A cessão dependerá sempre de autorização expressa do Chefe do Poder ao qual o servidor está vinculado. III. A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante a suspensão do referido período em curso, que se completará quando do retorno do estagiário ao exercício efetivo das atribuições de seu cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.