Questão de Direito Administrativo

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue os itens seguintes acerca de convênios e termos de cooperação. Quando do encerramento do convênio, mediante a prestação de contas final, o partícipe repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente utilizados pelo partícipe beneficiário.